A recente aprovação pelo Congresso do projeto de lei que altera os artigos 65 e 115 do Código Penal (PL 419/2023), para impedir que agressores em crimes de violência sexual se beneficiem da atenuante da idade (se menores de 21 ou maiores de 70 anos) ou da redução da prescrição, gerou entusiasmo em diversos setores […]
O post O PL sobre crimes sexuais e a armadilha do endurecimento penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.