A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC), tem sua aplicação recorrentemente voltada a ilícitos relacionados ao âmbito licitatório. Não por acaso, o legislador demonstrou especial preocupação com práticas ilegais nesse setor, a ponto de dedicar sete alíneas, dentro de um único inciso (artigo 5º, IV, “a” a “g”), para prever a responsabilização administrativa de […]
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