Em contratos de imóvel com alienação fiduciária, o inadimplemento antecipado do comprador equipara-se à mora. Isso afasta a aplicação do CDC e impede a rescisão simples com devolução de valores, o que atrai o rito expropriatório da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97), como prevê a tese fixada no Tema 1.095 do Superior Tribunal de […]
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