Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária do consumo deixou de ser uma promessa constitucional para se tornar um problema concreto de desenho institucional. A substituição de ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IVA dual, IBS e CBS foi apresentada como solução para a cumulatividade, a fragmentação normativa e […]
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