A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu os efeitos da Lei estadual 19.722/2026, que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado ou privadas que recebam recursos públicos. A decisão liminar, publicada nesta terça-feira (27/1), suspende a norma até o julgamento do mérito pelo colegiado. Na […]
O post TJ-SC suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades catarinenses apareceu primeiro em Consultor Jurídico.