Não é possível imputar ao advogado os ônus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplicação de sanção pecuniária pressupõe nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal de Santarém (PA), revogou multa […]
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