A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, criou o IBS e a CBS e trouxe um regime específico para serviços de arranjos de pagamento (credenciamento, captura, processamento e liquidação, entre outros). Em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 promoveu ajustes relevantes na mesma Lei Complementar nº 214, […]
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