A desafetação de área de proteção ambiental exige lei específica e consulta popular efetiva, conforme determina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E, diante de incerteza científica sobre possível dano ambiental irreversível, deve prevalecer a proteção ao meio ambiente. Com base nesse entendimento, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de […]
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