O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata de todos os atos normativos municipais que criaram loterias ou que autorizaram a exploração do serviço de apostas esportivas, inclusive as bets. O magistrado entende que a atividade não se enquadra no conceito constitucional de interesse local, requisito para a existência de normas […]
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