É ainda um desafio estabelecer os contornos quanto à conformidade do ato administrativo de busca e apreensão pessoal realizado pelas agências de controle sociais (polícias, guarda municipal etc.). O texto a seguir sintetiza pontos relevantes que podem servir de parâmetro à análise de casos concretos. Da busca pessoal A teor do artigo 244 do CPP, […]
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