Transcorridos mais de quatro anos desde a promulgação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e deu novos contornos ao ato ímprobo, ainda permanecem em debate dispositivos da lei. Na prática, os novos contornos legais determinaram a redução substancial do número de ações em […]
O post Absolvição criminal e a ação de improbidade no contexto da ADI 7.236 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.