Encontra-se pendente de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ambos os embargos de divergência opostos nos casos afetados ao Tema Repetitivo nº 1.079/STJ. Nesse precedente obrigatório, a Corte Superior estabeleceu tese [1] no sentido de que não seriam aplicáveis os limites de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais. Acontece que, até o […]
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