Nos últimos anos, tem ganhado relevo a discussão sobre os limites dos incentivos fiscais destinados ao fomento do esporte, especialmente quanto à possibilidade de financiamento de obras em imóveis privados. Em determinadas interpretações administrativas, sustenta-se que tais projetos seriam incompatíveis com o regime jurídico do incentivo, seja em razão do princípio da acessão, seja pela […]
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